Termos e Condições da 99hhi
Transparência Total nas Regras de Uso

1 Aceitação dos Termos e Condições

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 99hhi (doravante denominada simplesmente "Plataforma" ou "99hhi"), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os Termos e Condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e as demais políticas específicas de cada serviço.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado da 99hhi após a publicação de alterações nestes Termos implica a aceitação tácita das novas condições.

2 Elegibilidade e Cadastro

O cadastro e o uso da plataforma 99hhi são restritos exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Possuir no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro;
• Possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão voluntária ou compulsória;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

É vedado ao usuário manter mais de uma conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas configura violação grave destes Termos e poderá resultar no cancelamento de todas as contas vinculadas ao mesmo titular, com confisco dos saldos remanescentes.

3 Conta de Usuário e Verificação de Identidade

O processo de cadastro na 99hhi requer o fornecimento de informações verídicas, precisas e atualizadas. O usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados informados e pelo sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha).

3.1 Processo de Verificação (KYC)

Em conformidade com a regulamentação aplicável às atividades de apostas e jogos online no Brasil, bem como com as normativas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), a 99hhi poderá, a qualquer momento, solicitar ao usuário a apresentação de documentos comprobatórios de identidade e residência, incluindo:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• CPF — Cadastro de Pessoa Física;
• Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

O não atendimento à solicitação de verificação de identidade, no prazo estipulado pela 99hhi, poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento permanente da conta, a critério exclusivo da Plataforma.

3.2 Segurança da Conta

O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de seus dados de acesso. Qualquer uso não autorizado da conta deve ser comunicado imediatamente à equipe de suporte da 99hhi pelo endereço [email protected]. A 99hhi não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado da conta por terceiros.

4 Depósitos e Saques

Todas as transações financeiras na plataforma 99hhi são processadas exclusivamente em Reais Brasileiros (R$). Não há cobrança de taxas de câmbio ou conversão de moeda.

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

• Pix — transferência instantânea 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• TED/DOC — transferência bancária em dias úteis;
• Cartões de crédito e débito — Visa, Mastercard e Elo.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00. Não há limite máximo para depósitos, sujeito à análise de risco da Plataforma. Limites personalizados podem ser aplicados conforme o nível de verificação e o histórico do usuário.

4.3 Processamento de Saques

Os saques são processados exclusivamente para o mesmo método utilizado no depósito e em nome do titular da conta. O prazo de processamento varia conforme o método:

• Pix: processamento em até 5 minutos (saques até R$ 5.000,00), ou em até 24 horas para valores superiores;
• Transferência bancária (TED): até 2 dias úteis;
• Outros métodos: até 5 dias úteis.

O valor mínimo para saque é de R$ 30,00. Solicitações de saque podem ser canceladas pelo usuário enquanto ainda estiverem com status "em processamento", sem qualquer penalidade.

5 Bônus, Promoções e Programa VIP

A 99hhi oferece regularmente bônus e promoções aos seus usuários. A participação em qualquer oferta promocional está condicionada ao cumprimento dos termos específicos de cada promoção, além das disposições gerais estabelecidas nesta cláusula.

5.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela 99hhi está sujeito a requisitos mínimos de apostas (rollover) antes que o valor ou os eventuais ganhos possam ser sacados. O rollover mínimo padrão é de 30 vezes (30x) o valor do bônus, salvo disposição diferente nos termos específicos da promoção.

• Apostas canceladas, nulas ou realizadas com odds inferiores a 1,50 não contabilizam para o cumprimento do rollover;
• Apostas em jogos de cassino com RTP acima de 97% poderão contabilizar apenas parcialmente (50%) para o rollover;
• O bônus expira automaticamente ao final do prazo de validade estabelecido, sem possibilidade de prorrogação.

5.2 Proibição de Abuso de Bônus

É expressamente vedado ao usuário utilizar qualquer estratégia com o objetivo exclusivo de cumprir requisitos de rollover sem risco genuíno de jogo (chamado "bonus abuse" ou "arbitragem de bônus"). A 99hhi se reserva o direito de cancelar bônus e reter ganhos obtidos mediante práticas abusivas.

5.3 Programa VIP

A participação no Programa VIP 99hhi é automática e baseada no volume de apostas mensais. Os benefícios, requisitos e condições de cada nível (Bronze, Prata, Ouro, Platina, Diamante e Diamante Negro) estão descritos na página do Programa VIP e poderão ser alterados pela 99hhi mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias.

6 Regras de Apostas e Jogos

A 99hhi oferece serviços de apostas esportivas de quota fixa e jogos de cassino online. Cada modalidade de jogo possui regras específicas disponíveis na página de cada jogo ou mercado.

6.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas são regulamentadas conforme a Lei 13.756/2018 e suas regulamentações complementares editadas pelo Ministério da Fazenda e pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). As odds são fixadas no momento da confirmação da aposta. A 99hhi reserva-se o direito de:

• Cancelar apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erro técnico;
• Limitar o valor máximo aceito em determinados mercados;
• Suspender mercados específicos em caso de suspeita de irregularidade no evento.

6.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na 99hhi utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes, garantindo a aleatoriedade dos resultados. As informações de RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo estão disponíveis na ficha técnica do respectivo título.

7 Conduta Proibida

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 99hhi de forma lícita e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar ou manter mais de uma conta na Plataforma;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no momento do cadastro ou em qualquer momento subsequente;
• Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade vedada pela legislação brasileira;
• Utilizar bots, scripts, softwares de automação ou qualquer outro mecanismo para manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários ou agentes externos para manipular eventos ou mercados;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou realizar engenharia reversa do software;
• Abusar de erros técnicos, bugs ou falhas de sistemas para obter ganhos indevidos;
• Utilizar a conta de outra pessoa, com ou sem o seu consentimento.

8 Suspensão e Encerramento de Conta

A 99hhi reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar permanentemente qualquer conta de usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de atividade fraudulenta ou ilícita;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos;
• Não atendimento à solicitação de documentação para verificação de identidade.

O usuário também poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com a equipe de suporte da 99hhi. Em caso de encerramento voluntário, eventuais saldos elegíveis serão devolvidos ao usuário após a conclusão da verificação de identidade, deduzidas as apostas em aberto.

9 Responsabilidade Limitada

A 99hhi envida todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional. Contudo, a Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta e se exime de responsabilidade por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas técnicas de terceiros, incluindo provedores de internet, fornecedores de jogos ou processadores de pagamento;
• Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas pelo usuário, visto que os resultados dos jogos são aleatórios;
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da 99hhi perante o usuário, em decorrência ou relacionada ao uso da Plataforma, ficará limitada ao valor depositado pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano.

10 Jogo Responsável

A 99hhi está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar dos seus usuários. Apostas online devem ser encaradas exclusivamente como forma de entretenimento, e nunca como fonte de renda ou solução para problemas financeiros.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao usuário:

• Limites de depósito: defina um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de perdas: estabeleça um teto de perdas por período;
• Limite de sessão: configure alertas de tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária: pause sua conta por 24 horas, 7 ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerre sua conta definitivamente a qualquer momento.

Para solicitar qualquer uma dessas ferramentas ou para obter orientação sobre jogo responsável, entre em contato com nossa equipe de suporte: [email protected]. Para apoio especializado, o usuário pode contatar os Jogadores Anônimos Brasil.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 99hhi, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, softwares, código-fonte, bases de dados e design, é de propriedade exclusiva da 99hhi ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem a prévia autorização escrita da 99hhi. O acesso à plataforma não concede ao usuário qualquer licença ou direito sobre a propriedade intelectual da 99hhi, exceto o direito limitado e não exclusivo de uso pessoal da plataforma conforme estes Termos.

12 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A coleta, o armazenamento, o tratamento e a proteção dos dados pessoais dos usuários da 99hhi são regidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e estão detalhados em nossa Política de Privacidade, disponível em 99hhi.cam/privacy-policy.

Ao aceitar estes Termos, o usuário também consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo a verificação de identidade, a prevenção à fraude, o cumprimento de obrigações legais e a personalização da experiência na Plataforma.

13 Alterações nestes Termos e Condições

A 99hhi reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos para alterações que impliquem restrições aos direitos dos usuários, e de 72 (setenta e duas) horas para atualizações decorrentes de exigências legais ou regulatórias urgentes.

Os usuários serão notificados sobre alterações relevantes por e-mail cadastrado e/ou por aviso na plataforma. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das novas condições implica a aceitação das alterações. Caso o usuário não concorde com as novas condições, poderá encerrar sua conta sem penalidade, desde que não haja saldo de bônus sujeito a rollover.

14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o usuário poderá utilizar os seguintes canais para resolução amigável de disputas:

• Suporte ao cliente da 99hhi: [email protected];
• Plataforma consumidor.gov.br, mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON);
• Procon do estado de residência do usuário.

Versão: 1.0  |  Data de vigência: 01/01/2026  |  Substituiu a versão de: 01/01/2025